Fábio Felix, relator da CPI, é autor de projeto de lei que prevê a responsabilização do Estado pela garantia dos direitos dos filhos de ví...
Fábio Felix, relator da CPI, é autor de projeto de lei que prevê a responsabilização do Estado pela garantia dos direitos dos filhos de vítimas de feminicídio
Felix, relator da CPI, é autor do projeto de lei nº 1.737/2021, que estabelece diretrizes para o “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção”, que prevê a responsabilização do Estado pela garantia dos direitos às crianças e adolescentes cujas mães tenham sido mortas por seus maridos ou companheiros. “A intenção é suprir as falhas verificadas nesse atendimento. Percebemos, muitas vezes, uma situação de abandono”, justificou o parlamentar.
A reunião da CPI do Feminicídio foi aberta com o depoimento contundente de Rosana Borges que, em março de 2019, perdeu uma irmã, de quem cuidava desde a adolescência, assassinada pelo companheiro na frente dos filhos gêmeos do casal. Agora, está buscando na justiça a guarda dos sobrinhos, que também considera “netos”. A partir desse fato, a discussão desenvolveu-se.
A delegada Adriana Romana, titular da Delegacia da Mulher aberta no ano passado em Ceilândia, reforçou a necessidade de as vítimas de violência doméstica buscarem medidas protetivas: “Quando se intenta resolver essas questões sem ajuda, vemos que a vulnerabilidade aumenta”. Ela relatou que já foram registradas naquela unidade, desde junho passado, 2.380 ocorrências, sendo 85% no contexto da Lei Maria da Penha.
Para Fabiana Gadelha, subsecretária da Criança da Secretaria de Justiça do DF, há falhas na construção de políticas públicas para as famílias. “Além disso, o agressor conta com a impunidade”, afirmou, referindo-se ao argumento, só agora derrubado pelo STF, de “crime contra a honra”. Ela apontou que foi verificado um aumento de casos de violência doméstica durante a pandemia. Também presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, ainda constatou: “O desafio é integrar todos os agentes e fortalecer a rede de apoio, que existe, mas não está coordenada”.
A defensora pública Rita Lima reforçou a urgência dessa articulação. Porém, centrou sua argumentação na prevenção do fenômeno. "Muitos casos de feminicídio partiram do sentimento de posse e as vítimas não procuraram previamente os órgãos que podem protegê-las”, observou. Por isso, na sua avaliação, é preciso avançar nas medidas protetivas, que não deveriam depender apenas do registro policial. “As mulheres precisam ser resguardadas a partir dos primeiros sinais”, propugnou.
CPI faz processo avançar
Por sua vez a promotora de Justiça Luisa de Marillac Passos, da Promotoria da Infância e da Juventude do MPDFT, avaliou que a CPI do Feminicídio da Câmara Legislativa vem conseguindo fazer avançar esse processo de articulação. Quanto à guarda das crianças e adolescentes de famílias vítimas, ela considerou que é preciso incluir "o estímulo a métodos consensuais e de facilitação de diálogo para que o meio familiar possa se harmonizar, com a possibilidade de convivência dos avós maternos e paternos”, por exemplo. A promotora também acredita que o debate sobre violência de gênero deve fazer parte do cotidiano da educação.
Na avaliação de Keka Bagno, conselheira tutelar, "o feminicídio não é a ultima etapa da violência contra a mulher”, pois, “os que permanecem estão vinculados e as crianças e adolescentes são vitimas diretas”. O problema, para a conselheira, está em não reconhecer o problema. “A memória da violência persiste. Desse modo, precisamos de uma rede muito articulada, pois deveria perdurar o direito a viver e não de sobreviver”, prosseguiu, acrescentando: “A articulação é fundamental. Temos de fortalecer os serviços e dar atenção, de fato, às políticas existentes”.
Já Guaia Monteiro Siqueira, do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência da Secretaria de Saúde do DF, além de explicar o funcionamento desses centros localizados nas diversas regionais da pasta, ratificou a emergência da capacitação das equipes para garantir a notificação compulsória das situações de violência, conforme determina a legislação. “As vítimas entram numa unidade de saúde e, frequentemente, saem sem que seja acionada a rede de proteção”, contou. "Temos de trabalhar em contextos seguros e integrar todos os órgãos”, insistiu.
A deputada Júlia Lucy (Novo), que também integra a CPI do Feminicídio, defendeu a imediata volta de aulas presenciais em estabelecimentos públicos de ensino como uma forma de minorar as dificuldades das famílias de baixa renda que não têm onde deixar seus filhos enquanto trabalham durante a pandemia. “As escolas são locais de assistência em várias direções, inclusive nutricionais”, alegou. Como titular da Procuradoria da Mulher da CLDF, informou que foi celebrado um termo de cooperação com a OAB-DF para prestar apoio às vítimas de violência e disse, que, mediante os diagnósticos já realizados, várias recomendações foram encaminhadas ao GDF. “Temos de responsabilizar os gestores que não efetivam o que está sendo proposto”, enfatizou.
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