Fórum Nacional de Governadores comemora vetos que fortalecem o equilíbrio federativo na Reforma Tributária

  Maioria dos pleitos apresentados pelos estados foram acolhidos para preservar a autonomia, segurança jurídica e estabilidade da arrecadaçã...

 

Maioria dos pleitos apresentados pelos estados foram acolhidos para preservar a autonomia, segurança jurídica e estabilidade da arrecadação

O Fórum Nacional de Governadores comemorou os vetos de trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que poderiam comprometer a autonomia dos entes federativos e a segurança do novo sistema tributário brasileiro. A medida, sancionada na terça-feira (13), representa um avanço importante na regulamentação da Reforma Tributária e reforça o equilíbrio federativo previsto na Constituição.

Coordenado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o fórum atuou de forma conjunta para defender ajustes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, com o objetivo de assegurar previsibilidade fiscal, governança adequada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e respeito às competências de estados e municípios.

Ao todo, três dos quatro pontos defendidos pelos governadores foram acolhidos por meio de vetos e publicados no Diário Oficial da União (DOU). “Os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”, defende o governador Ibaneis Rocha.

Proteção ao sigilo fiscal

Um dos vetos atendeu à preocupação dos chefes do Executivo com a preservação da autoridade fiscal e do sigilo tributário. O dispositivo vetado mantinha atribuições previstas em legislações locais antigas, o que poderia permitir o exercício de funções típicas da administração tributária sem concurso público específico.

Na avaliação do fórum, a decisão presidencial evita riscos institucionais, protege informações fiscais sensíveis e assegura maior uniformidade na governança do IBS, em consonância com os princípios constitucionais.

Segurança jurídica e responsabilidade fiscal

Outro veto comemorado pelo fórum refere-se à ampliação de benefícios tributários originalmente destinados à Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto aprovado pelo Congresso estendia o regime especial a outras atividades esportivas, o que poderia gerar conflitos com a Constituição e impactos fiscais não previstos.

Com o veto, o governo federal preserva a coerência do sistema tributário e evita distorções que poderiam comprometer a responsabilidade fiscal e o desenho da Reforma Tributária.

“Os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”

Governador Ibaneis Rocha

Autonomia municipal preservada

O Fórum Nacional de Governadores também destacou como positiva a decisão de barrar o dispositivo que alterava o momento de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta tornava opcional a antecipação do pagamento no momento da escritura, o que poderia afetar a arrecadação e a previsibilidade financeira dos municípios.

Segundo os governadores, a manutenção das regras atuais garante segurança jurídica, estabilidade nas receitas municipais e respeito à autonomia dos entes locais.

Atuação conjunta

Em carta enviada ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores reforçou que a atuação articulada dos estados tem como foco o fortalecimento do pacto federativo e a sustentabilidade fiscal do país. 

Para os governadores, a decisão presidencial contribui para uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária, alinhada às necessidades do Brasil e aos princípios constitucionais.

Sobre o Fórum Nacional de Governadores

O Fórum é um espaço de diálogo permanente entre os chefes do Executivo estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de articular soluções para desafios comuns aos entes federativos. Desde sua criação, o grupo já debateu temas como equilíbrio fiscal, pacto federativo, segurança pública, educação, vacinação, saneamento básico e políticas ambientais.

Além dos governadores, as reuniões contam, em diversas oportunidades, com especialistas e representantes dos três poderes da República. Os temas a serem debatidos são definidos previamente em consenso, e os relatores são escolhidos entre os governadores conforme afinidade com o assunto.

Com informações do CB