Fundo Constitucional do DF fica fora do arcabouço fiscal; entenda como recurso é usado

Texto foi votado nesta terça-feira (22), na Câmara dos Deputados. Verba é destinada para custear e manter polícias Civil, Penal, Militar e...

Texto foi votado nesta terça-feira (22), na Câmara dos Deputados. Verba é destinada para custear e manter polícias Civil, Penal, Militar e Corpo de Bombeiros, além da Saúde e da Educação.

Esplanada dos Ministérios em Brasília; DF recebe anualmente verbas da União por meio do fundo constitucional — Foto: Geraldo Magela/Ag. Senado

A Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (22), e manteve o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fora do arcabouço fiscal. O recurso é destinado para custear e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além da Saúde e da Educação.

Os repasses do Fundo Constitucional vem da União e entram nos cofres do DF. Para 2023, a previsão de repasse é de R$ 22,97 bilhões. O montante repassado para o Fundo Constitucional teve uma alta de 48,7% na comparação com o ano anterior.

Em um primeiro momento, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei do arcabouço fiscal com o FCDF dentro da nova regra fiscal. Mas, no dia 20 de junho, o relatório final foi apresentado no Senado Federal e o Fundo Constitucional foi retirado do projeto.

O arcabouço fiscal cria metas com objetivo de equilibrar as contas públicas e vai substituir o atual teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O arcabouço autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, e determina que o crescimento fique condicionado a alta da arrecadação.

Entenda o que é o Fundo Constitucional

O Fundo Constitucional do Distrito Federal está previsto da Constituição Federal e assumiu os moldes atuais em 2002, após uma lei assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A verba é usada para o custeio da organização e manutenção da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar da capital federal.

De acordo com a lei, o valor total dos repasses é corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Como os repasses são federais, a fiscalização é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo informações do governo do Distrito Federal, os recursos desde ano estão divididos da seguinte maneira: