Os Projetos dizem respeito à garantia de assistência jurídica para os policiais militares e a provimento de recursos para os batalhões do ...
Os Projetos dizem respeito à garantia de assistência jurídica para os policiais militares e a provimento de recursos para os batalhões do DF
O deputado distrital Hermeto (MDB), subtenente da reserva da Polícia Militar e representante da tropa na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), teve dois Projetos de Lei voltados à Segurança Pública do DF aprovados na Comissão de Segurança (CS) nesta teça feira (23).
O primeiro foi Projeto de Lei n° 2115/2021, que institui o Programa de Descentralização de Ações Militares – PDAM do Distrito Federal. Que nada mais é do que um mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Hermeto busca levar às forças de segurança o mesmo mecanismo de descentralização financeira utilizado nas escolas do DF, o PDAF. Mecanismo este que vem se mostrando muito eficiente na resolução dos problemas locais e imediatos das instituições.
Para quem é voltado este Projeto?
- Batalhões e Regimentos da PMDF
- Grupamentos e Esquadrões do CBMDF
- Os órgãos de apoio à Educação e Cultura;
- Os órgãos de assistência à saúde; e
- E demais estruturas administrativas análogas destinadas às atividades-fim das corporações
O que pode ser realizado com a verba?
- adquirir materiais de consumo;
- adquirir materiais permanentes e equipamentos;
- realizar reparos nas respectivas instalações físicas;
- contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as normas legais;
- pagar outras despesas, disciplinadas pelos respectivos Comandantes Gerais.
O segundo é o Projeto de Lei n°2040/2021, que dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outras providências.
De acordo com o projeto, será dever do Estado, processar o agressor para que seja reparado todos os danos físicos, morais, psicológicos e patrimoniais causado ao policial militar que, em decorrência do exercício de suas funções, venham a ser acometidos. E os ressarcimentos feitos à vítima independem da situação financeira do autor do delito. Fica assegurada também a assistência jurídica e gratuita aos familiares do policial militar que venha falecer no exercício de suas funções.
“Cada projeto foi pensado e elaborado para levar reais melhorias para as tropas. Estamos buscando levar assistência para os Batalhões, facilitando a realização de reparos necessários e para os policiais militares, que arriscas suas vidas para guardar e proteger o DF”, conclui Hermeto.
Com informação DEPUTADO HERMETO
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