O projeto de lei complementar nº 132/22 pode colocar fim a um imbróglio iniciado em 2006. O texto, de autoria do Executivo, amplia os usos...
O projeto de lei complementar nº 132/22 pode colocar fim a um imbróglio iniciado em 2006. O texto, de autoria do Executivo, amplia os usos e atividades principais, especificamente, para o Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte, no Plano Piloto, de maneira a permitir a instalação da sede do Ministério Público do Trabalho na localidade. Aprovado pela Câmara Legislativa em primeiro turno, nesta terça-feira (13), o PLC ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
Segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a Terracap cedeu o referido lote do Setor de Embaixadas à Procuradoria-Geral do MPT para a construção de sua sede em 2006. No entanto, o projeto da obra não pôde ser aprovado uma vez que o uso pretendido seria incompatível com o permitido para a área.
“Entendemos que a proposição é meritória na medida em que, ao buscar regularizar o uso de um lote urbano já alienado, possibilita o desenvolvimento de uma área sem vida urbana cotidiana, com pouco fluxo ou permanência de pessoas. Além disso, o faz sem prejuízo da preservação da área tombada”, justificou o relator do texto na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PSD).
- Agência CLDF
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