O projeto de lei nº 1.699/2021, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes encaminhados por Conselhos Tutelares na rede pública hospitalar, Centros de Referência de Assistência Social e demais órgãos públicos do Distrito Federal foi aprovado, na forma de substitutivo, em segundo turno e redação final. O PL, que seguirá para a sanção do governador, foi apreciado na sessão deliberativa da Câmara Legislativa desta quarta-feira (1º).

Após a aprovação em primeiro turno, em 10 de novembro passado, a própria autora da matéria apresentou emenda para “adequar melhor o texto ao Estatuto da Criança e Adolescente e à Resolução 170/2014 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente”. Para fazer jus à norma, de acordo com o texto, o encaminhamento deverá ser assinado por, pelo menos, três conselheiros tutelares e conter as razões que justifiquem o atendimento prioritário à criança ou ao adolescente.

Marco Túlio Alencar - Agência CLDF