A Câmara Legislativa aprovou, na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a adesão do Distrito Federal a diversos convênios relativos a...
A Câmara Legislativa aprovou, na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a adesão do Distrito Federal a diversos convênios relativos ao ICMS estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Um deles (PDL nº 237/2021) autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. A medida, entretanto, não teve a unanimidade do plenário. Distritais de vários partidos questionaram o benefício ao setor.
Os demais convênios homologados tratam da isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia (PDL nº 236/2021); concede redução da base de cálculo em operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (PDL nº 239/2021); na aquisição de equipamentos na área de saúde (PDL nº 240/2021); e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (PDL nº 238/2021).
Marco Túlio Alencar - Agência CLDF
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