Com o objetivo de sustar norma, editada pelo GDF, que limitava a destinação de recursos às escolas por meio de emendas parlamentares, a Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (15), o projeto de decreto legislativo nº 199/2021, apresentado pelo deputado Professor Reginaldo Veras (PDT). Os valores são transferidos aos estabelecimentos de ensino por meio do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), em vigor há sete anos.

Veras explicou que o dispositivo, parte do Decreto nº 42.403/2021, não poderia ter sido editado, porque invade a competência da CLDF. Na avaliação do distrital, a Secretaria de Educação estaria “legislando” ao limitar os repasses, observando que os gestores escolares estão submetidos à Lei Federal de Contratos e Licitações. “É o Poder Executivo usurpando a função do Poder Legislativo”, argumentou.

Parlamentares de vários partidos apoiaram a iniciativa de Veras. O deputado Leandro Grass (Rede) afirmou que o PDAF é um “importantíssimo instrumento de gestão” para garantir ambientes e materiais adequados e melhores condições de trabalhos aos profissionais da educação, com consequências diretas na aprendizagem. De acordo com ele, restringir os valores é “não confiar nos professores, burocratizar os recursos e um sinal de que não se tem a educação como prioridade”.

O deputado Chico Vigilante (PT) relatou problemas de infraestrutura em unidades de ensino do DF e salientou a importância das emendas parlamentares para a melhoria da educação. “A secretaria não pode impedir deputados distritais de socorrerem os diretores e diretoras para que façam os reparos necessários nas escolas”, acrescentou.

Também a favor do PDL, pronunciou-se Reginaldo Sardinha (Avante): “Esses recursos públicos descentralizados estão fazendo a diferença do sistema de educação pública do DF”. Por sua vez, o deputado Guarda Janio (Pros) enfatizou a necessidade de acompanhamento e fiscalização das emendas destinadas por meio do PDAF. Contudo, evidenciou que, ao visitar as escolas, são visíveis as transformações que esses recursos proporcionam. “Se a gestão é séria, a escola anda”, declarou.

Apenas o deputado Delmasso (Republicanos) colocou-se contrário à votação do PDL naquele momento. O distrital sugeriu uma conversa com a pasta da Educação para encontrar uma solução que não passasse pela sustação da norma. Ele frisou que o decreto havia sido publicado após uma operação policial em meio à investigação do desvio de finalidade das verbas destinadas a uma Regional de Ensino.

Marco Túlio Alencar e Mario Espinheira - Agência CLDF