PL estabelece medidas para regularizar ocupação de imóveis por entidades religiosas e clubes

Com intenção de solucionar a questão da regularização de imóveis de propriedade da Terracap ou do Distrito Federal ocupados, de forma irregu...

Com intenção de solucionar a questão da regularização de imóveis de propriedade da Terracap ou do Distrito Federal ocupados, de forma irregular, por associações e entidades assistenciais e religiosas, o governo propôs e a Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (15), o projeto de lei nº 1.614/2020. O PL institui a política pública de regularização fundiária de unidades imobiliárias ocupadas por entidades sem fins lucrativos.

Inclui ainda as associações representativas de servidores, empregados públicos ou membros de categorias profissionais, que contenham em seus objetivos e estatuto social, e desenvolvam, comprovadamente, atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e de convivência social. À matéria, os deputados distritais apresentaram mais de duas dezenas de emendas, que foram reunidas ao conteúdo original em um projeto substitutivo.

A proposição segue para sanção do governador para ser transformada em lei.

Marco Túlio Alencar - Agência CLDF