A Câmara Legislativa debateu, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, na manhã desta quinta-feira (10), o PLC 69/2020, que modifica a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O evento remoto foi transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo canal da Casa no Youtube.

Para a mediadora do encontro, deputada Júlia Lucy (Novo), o PLC 69/2020 visa a “correção de erros” da última Luos, sendo que no segundo semestre haverá uma segunda proposta sobre a matéria. Ela adiantou que, mediante acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), as emendas ao texto vão ser negociadas antes de a matéria ir a plenário para que não haja enfrentamentos durante a votação. 

Na avaliação de Lucy, o desenvolvimento econômico é uma proposta estratégica de Estado que não pode ser norteada pela lei de uso do solo, como tem sido feito até então no DF, pois gera uma série de incongruências e engessamentos. A posição da parlamentar é “destravar” o uso, conciliando-o com a preservação do meio ambiente. Para tanto, é preciso diálogo a fim de harmonizar os diferentes interesses envolvidos no tema, assinalou. 

A importância do debate foi reforçada pelo deputado Leandro Grass (Rede), que elogiou o esforço dos técnicos da Seduh para reunir na Luos um conjunto de normativos que estavam dispersos, possibilitando à população clareza das regras de uso e ocupação do solo. Por outro lado, ele acrescentou que foi feito um estudo pelos consultores da CLDF, que resultaram em dez emendas, a fim de preservar as competências da Casa, as questões ambientais e a participação social.

A secretária executiva da Seduh, Janaína Domingos Vieira, concordou que a Luos não pode significar um engessamento para o desenvolvimento econômico do DF, portanto, um dos objetivos da atual revisão é eliminar entraves no licenciamento de atividades econômicas em diversos locais do DF

. Ela lembrou que a Luos abarca 29 regiões administrativas, mas não envolve a área tombada do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), objeto este de outro projeto que será, em breve, enviado a CLDF.

Outro ponto observado na atual revisão da Luos, segundo a secretária, foi a adequação de todas as poligonais das regiões administrativas, além da inclusão de 34 novos parcelamentos, entre outras alterações em parâmetros de uso e ocupação do solo. Ela acrescentou que o órgão está aberto para verificar possíveis pendências a fim de garantir celeridade na apreciação da matéria pela Casa.

Aprimoramento e segurança jurídica

Para que não haja perdas para o setor produtivo, a revisão e o aprimoramento da Luos são fundamentais, na opinião do presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar, que também defendeu a celeridade na tramitação da matéria. “Legislações confusas dificultam o licenciamento das atividades econômicas”, considerou o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon), João Accioly, que insistiu na coerência das propostas. 

O setor produtivo precisa ter leis simples e facilmente interpretáveis por qualquer cidadão, frisou o vice-presidente da Federação do Comércio do DF (Fecomércio), Ovídio Maia, ao enfatizar a importância da segurança jurídica para o setor.

Em linha tangente, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF, Daniel Fernandes, esclareceu que a maioria dos escritórios de contabilidade, além de empresas, representam a ponte com o setor produtivo. “Precisamos de condições mais favoráveis para os empresários”, defendeu. Em outro ângulo, o presidente da Associação Comercial do Gama, Manoel Domingos Farinha, pediu alterações na Luos a fim de aumentar o potencial construtivo e destravar os setores comercial e industrial daquela cidade. Contudo, a deputada elucidou que sugestões nesse sentido devem ficar para o segundo semestre, quando o Executivo encaminhará um novo projeto a Casa.

Repercussão 

Com o ajuste da Luos, há expectativas para alavancar o empreendedorismo e promover o cuidado ambiental e das pessoas no Varjão, de acordo com o administrador do local, Lúcio Santos. Já a representante da administração de Águas Claras, Sônia Sousa Lima, citou a repercussão da atual revisão da Luos para o setor de bares e restaurantes; e o representante da administração de Taguatinga, Rudini Rodarte, para o comércio local. 

Por sua vez, o representante da administração de Samambaia, Alexandre Mendonça, apresentou quinze sugestões voltadas às atividades econômicas. Do Riacho Fundo I, Rosana Souza, e de São Sebastião, Sardinha, propuseram alterações nos usos e definições de áreas, a fim de permitir múltiplas atividades. Diversos representantes das administrações regionais endossaram a importância do aprimoramento da Luos para as localidades, a exemplo de Osmar da Silva Felício, administrador de Sobradinho, e Ana Luiza Duarte, do Lago Sul. Também apresentaram contribuições e adequações ao projeto da Luos representantes da sociedade civil, como Maria José Feitosa, do Movimento Comunitário do Jardim Botânico; e Antônio Matoso, da prefeitura do Lago Norte. Diante da variedade de sugestões apresentadas hoje, Júlia Lucy propôs o encaminhamento de alterações referentes à redação e ao aperfeiçoamento de texto até amanhã (11), e as demais para o próximo projeto da Luos, no segundo semestre.

Tramitação da matéria

Por fim, a deputada Lucy salientou a relevância de oportunizar a participação da população e dar transparência ao processo, e observou que o projeto deverá ser apreciado na semana que vem. 
Na reunião extraordinária de ontem (9) da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), a votação do PLC 69/2020 foi adiada após pedido de vista do deputado Eduardo Pedrosa (PTC). O presidente da CAF, Cláudio Abrantes (PDT), explicou que a matéria tramita em regime de urgência, mas diante da complexidade do projeto, que soma 277 páginas, preferiu adiar a votação para a próxima semana.

Franci Moraes - Agência CLDF